Áreas de atuação
Questões de ICMS e Simples Nacional — da notificação à defesa
Autos de infração e notificações fiscais
Leitura técnica da autuação e conferência dos cálculos e da fundamentação legal, com identificação dos pontos que podem ser contestados.
Exclusão e regularização no Simples Nacional
Análise do termo de exclusão, impugnação e orientação para regularizar pendências e manter ou retomar o regime.
ICMS-ST e DIFAL
Substituição tributária e diferencial de alíquotas em operações interestaduais: cobrança, recolhimento e possibilidade de ressarcimento.
Créditos de ICMS e enquadramento de operações
Verificação do direito ao crédito, da classificação das mercadorias e do tratamento tributário correto de cada operação.
Defesas e recursos administrativos
Elaboração de impugnações e recursos perante as secretarias de Fazenda e os órgãos de julgamento administrativo.
Consultas e pareceres
Orientação preventiva antes de uma operação, mudança de regime ou resposta ao Fisco, com parecer por escrito quando necessário.
Reforma Tributária
A transição já começou. Sua empresa está preparada?
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) muda a forma como as empresas pagam tributos sobre a venda de produtos e serviços. PIS, Cofins, ICMS e ISS serão substituídos por dois novos tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, e um novo Imposto Seletivo passará a incidir sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A mudança acontece em etapas, de 2026 a 2033.
2026
Ano de teste
CBS (0,9%) e IBS (0,1%) em caráter de teste, compensáveis com PIS e Cofins, e novos campos nas notas fiscais.
2027
CBS passa a ser cobrada
A CBS é cobrada integralmente, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado para a maioria dos produtos e começa o Imposto Seletivo.
2029 a 2032
ICMS e ISS diminuem aos poucos
As alíquotas do ICMS e do ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das atuais, enquanto o IBS aumenta. Os benefícios fiscais de ICMS são reduzidos na mesma proporção.
2033
Novo sistema completo
ICMS e ISS são extintos, e o novo sistema passa a valer integralmente.
Como posso ajudar na transição
Diagnóstico de impacto
Como a mudança atinge as operações, os créditos e a carga tributária da sua empresa.
Simples Nacional e a escolha do IBS/CBS
Análise das opções de recolhimento dentro ou fora do Simples, considerando clientes e fornecedores.
Créditos e benefícios de ICMS
O que acontece com saldos credores, substituição tributária e incentivos fiscais durante a transição.
Contratos e preços
Revisão de contratos de longo prazo e cláusulas de reequilíbrio diante dos novos tributos.
Para quem
Empresas que convivem com o ICMS no dia a dia
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional
Para quem recebeu termo de exclusão, intimação ou cobrança e precisa entender o que fazer e em que prazo.
Comércio, indústria e distribuidores
Para empresas com operações interestaduais, substituição tributária ou dúvidas sobre o aproveitamento de créditos.
Escritórios de contabilidade
Para escritórios que precisam de apoio jurídico a clientes autuados ou em questões que vão além da rotina fiscal.
Sobre
Análise jurídica com olhar de quem conhece a fiscalização
Sou Fernanda Ferroni, advogada inscrita na OAB/BA sob o nº 69.279. Atuo em consultoria tributária e advocacia privada, com foco em ICMS e Simples Nacional.
Estagiei na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). Na PGFN, acompanhei de perto o contencioso tributário. Essa experiência me permite analisar uma autuação sob a ótica de quem a elaborou e identificar com mais precisão os pontos que podem ser contestados.
Meu trabalho combina a análise jurídica com o conhecimento prático da documentação fiscal: notas, apurações, declarações e o caminho que a fiscalização percorre até a cobrança.
Como funciona
Atendimento 100% online, do primeiro contato ao acompanhamento
1
Primeiro contato
Você entra em contato por WhatsApp ou e-mail e descreve brevemente a situação.
2
Envio dos documentos
Auto de infração, notificação ou termo de exclusão, com a data em que a empresa foi intimada.
3
Análise e proposta
Faço a análise técnica do caso e apresento os caminhos possíveis, junto com a proposta de honorários.
4
Atuação e acompanhamento
Elaboração da defesa ou do parecer e acompanhamento do processo, com atualizações a cada etapa.
Dúvidas frequentes
Perguntas que costumo ouvir
Recebi um auto de infração. O que faço primeiro?
Não pague nem assine nada antes de entender a cobrança. Guarde o documento, anote a data da intimação e procure orientação logo: o prazo para apresentar defesa começa a contar a partir da ciência e costuma ser curto.
Minha empresa foi excluída do Simples Nacional. Dá para reverter?
Depende do motivo da exclusão. Em alguns casos é possível contestar o termo de exclusão; em outros, o caminho é regularizar a pendência que gerou o problema. A análise do termo e da situação fiscal da empresa mostra qual é a alternativa.
A Reforma Tributária já afeta a minha empresa?
Sim. Em 2026 começou a fase de teste, com novos campos para a CBS e o IBS nas notas fiscais das empresas do regime regular; para as optantes do Simples Nacional, essa exigência vale a partir de 2027. Também em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente, e as empresas do Simples podem escolher como recolher o IBS e a CBS. Vale entender agora o impacto nas operações e nos preços.
Há atendimento para empresas de fora da Bahia?
Sim. O atendimento é feito de forma online, e as defesas administrativas e processos eletrônicos permitem atuar para empresas de diferentes estados.
Como é feito o atendimento online?
O contato inicial é por WhatsApp ou e-mail. Os documentos são enviados digitalmente e, quando necessário, é feita uma reunião por videochamada para entender o caso e explicar os próximos passos.
Há atendimento para escritórios de contabilidade?
Sim. Contadores podem indicar clientes autuados ou buscar apoio jurídico em questões de ICMS e Simples Nacional que exigem defesa ou parecer.
Contato
Conte o seu caso
Se a empresa recebeu uma notificação, guarde o documento e anote a data em que foi intimada. Os prazos de defesa costumam ser curtos.
(71) 99900-9820
contato@ffadvocaciatributaria.com.br
Atendimento
Online, para todo o Brasil · Salvador/BA